MPF: participação obrigatória em consultas sobre créditos de carbono

MPF afirma que seu papel no mercado de carbono é proteger direitos de povos e comunidades tradicionais.

A Lei nº 15.042/2024 menciona expressamente a 6ª Câmara do MPF, tornando obrigatória sua participação em processos de consulta prévia em territórios tradicionais.

O procurador da República Felipe Moura Palha falou em Brasília no último dia 17, representando as Câmaras de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, durante seminário no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Palha declarou que a missão constitucional do MPF é resguardar a vida, os territórios, a autonomia e a autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais, e que a atuação da 6ª Câmara independe do tribunal onde tramitará eventual ação.

O procurador afirmou que propostas para limitar a atuação do Ministério Público, sob a justificativa de segurança jurídica ao mercado, são inconstitucionais, e que o MPF pode expedir recomendações e recorrer ao Judiciário.

O MPF reuniu quase 20 anos de atuação no tema: os primeiros casos chegaram em 2007, com contratos na Terra Indígena Alto Rio Guamá, Pará, e o órgão lançou o Roteiro de Atuação, manual com mais de 90 páginas que orienta membros das 6ª e 4ª Câmaras em todo o país.

consulta prévia pelo poder público — diálogo não pode ser conduzido por empresas interessadas nos créditos

direito de recusa — comunidades podem optar por não participar antes de qualquer tratativa

proteção a povos isolados — territórios com notícia de indígenas isolados não podem integrar projetos de créditos

eficácia climática — literatura científica questiona a eficiência do mecanismo para conter o aquecimento global

O seminário ocorreu nos dias 16 e 17 deste mês, organizado pela Comissão de Meio Ambiente do CNMP, presidida pelo conselheiro Thiago Diaz, em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).