MPF pede à Justiça comprovação detalhada de metas para reduzir letalidade policial no RJ
A manifestação requer que União e estado comprovem o cumprimento do Ponto Resolutivo nº 17 da Corte IDH, com metas, prazos, responsáveis e documentos
MPF pediu à 26ª Vara Federal Cível avanço no cumprimento da sentença da Corte Interamericana no caso Favela Nova Brasília e a imediata concretização de um plano de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.
O pedido exige que a União e o estado do Rio de Janeiro comprovem, de forma detalhada e documentada, o atendimento ao Ponto Resolutivo nº 17, sob pena de multa diária e demais medidas previstas no processo nº 5019314-95.2025.4.02.5101.
O pedido foi apresentado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; o processo foi iniciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e deslocado para a Justiça Federal por envolver também a União.
O MPF afirma que normas, protocolos e planos apresentados até agora não provam cumprimento: faltam metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar redução efetiva da violência policial.
O estado alegou cumprimento com base na ADPF 635 em tramitação no STF e no Decreto nº 48.272/2022, que instituiu o plano estadual de redução da letalidade policial; a União listou atos normativos e medidas de cooperação federal.
O MPF contesta sobreposição entre o cumprimento da sentença da Corte IDH e a ADPF 635, afirma que o Ponto Resolutivo nº 17 tem determinação própria para o Rio de Janeiro e lembra que o STF reconheceu insuficiências no plano estadual, homologado apenas parcialmente.
O MPF citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 para mostrar gravidade da letalidade policial: aumento de mortes por intervenção policial de 703 em 2024 para 798 em 2025 (13,5%), taxa de 4,6 mortes por 100 mil habitantes no RJ versus média nacional de 3,1.
O órgão também mencionou a operação policial de 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, considerada a mais letal do estado, com pelo menos 122 mortes; e destacou que as operações de 1994 e 1995 no Complexo do Alemão — caso Favela Nova Brasília — resultaram em 26 mortes e violência sexual contra três mulheres, incluindo seis vítimas menores de 18 anos e duas adolescentes de 15 e 16 anos.
Ao fim, o MPF requereu a rejeição da impugnação do estado do Rio de Janeiro, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, a fixação de multa diária e a intimação da União e do estado para comprovarem integralmente o cumprimento do Ponto Resolutivo nº 17, apresentando documentação detalhada das medidas adotadas.