MPF pede isenção de tarifa do Free Flow para todas as motos na Dutra
Ação civil pública ajuizada nesta segunda (14) também exige devolução de valores e anulação de multas.
MPF pede isenção de cobrança do Free Flow a todos os condutores de motocicletas e veículos similares no trecho metropolitano da Rodovia Presidente Dutra (km 205–230).
O pedido inclui restituição de valores já pagos nos pontos eletrônicos, cancelamento de débitos pendentes e anulação de multas aplicadas por não pagamento.
A ação civil pública foi ajuizada nesta segunda-feira (14) contra a concessionária CCR RioSP (grupo Motiva), a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); requer isenção também para motonetas, triciclos e bicicletas moto e abrange os pórticos instalados entre os quilômetros 205 e 230 da rodovia.
O MPF argumenta que a portaria do Ministério da Infraestrutura de agosto de 2021 prevê imunidade tarifária para motocicletas na Dutra, mas a ANTT autorizou a tarifação no Free Flow a partir de novembro de 2025 e limitou a aplicação da isenção às praças de pedágio convencionais, excluindo os pontos do novo sistema eletrônico.
O texto da ação afirma que a diferença de tratamento cria desigualdade: motociclistas que passam pela praça de pedágio de Arujá ficam isentos ao cruzar os pórticos, enquanto motos que acessam diretamente a pista expressa são cobradas no Free Flow. “Veículos idênticos... podem pagar ou não pagar a tarifa em razão do caminho de ingresso no sistema”, disse o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert.
O MPF lembra que o contrato de concessão da Dutra, firmado com a CCR RioSP há cinco anos, prevê desconsiderar motocicletas no cálculo de densidade de tráfego para definir tarifas, o que, segundo a ação, afasta justificativa técnica para tarifar motos no sistema de cobrança variável.