MPF recomenda adesão de 160 municípios cearenses ao Seu Voto Importa
Programa criado em 2026 pelo TSE garante transporte acessível e gratuito no dia das eleições para eleitores com mobilidade reduzida.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendaram que 160 municípios cearenses adotem o Programa Seu Voto Importa.
O programa, criado em 2026 por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevê acordos com administrações públicas para oferecer transporte individual acessível e gratuito no dia das eleições; 24 dos 184 municípios cearenses já aderiram.
O acordo exige que os municípios disponibilizem, quando solicitados pela Justiça Eleitoral, veículos adequados ou adaptados com condutores, e indiquem servidores para apoiar o serviço; não há transferência de recursos financeiros entre os participantes.
Além do transporte individual acessível, as prefeituras também devem oferecer transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito no dia das eleições, para assegurar o voto de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.