MPF recorre ao TRF5 para suspender licenças na Via Costeira, em Natal (RN)
O recurso pede suspensão de leis, do Plano Diretor e de licenças emitidas após 7 de março de 2022, e restringe novas autorizações.
O Ministério Público Federal recorreu ao TRF5 para ampliar proteção das áreas desocupadas da Via Costeira, em Natal (RN).
O recurso pede a suspensão imediata, total ou parcial, do Plano Diretor de Natal, de instrução normativa e de leis estaduais e municipais que autorizam intervenções na Via Costeira, além de proibir novas licenças que violem áreas de preservação.
O MPF também solicita que sejam suspensas as licenças concedidas pela Semurb ou pelo Idema após a entrada em vigor do novo plano, em 7 de março de 2022, exceto as que comprovem enquadramento no Código Florestal.
A ação aponta risco ambiental concreto e pede que a análise de cada empreendimento não substitua a definição prévia do regime jurídico e a compreensão territorial integrada da região.
Em decisão liminar da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, novos empreendimentos só podem avançar após análise ambiental individualizada; obras já licenciadas, como o Costeira Parque, não foram suspensas, mas seus documentos devem ser entregues ao MPF para análise em 60 dias.
Laudos técnicos da perícia do MPF confirmam riscos de erosão costeira, déficit sedimentar, alteração da drenagem, impermeabilização do solo, instabilidade de terrenos sedimentares e redução da capacidade natural de adaptação da faixa costeira.
"É necessário o estabelecimento prévio de parâmetros territoriais e ambientais comuns", afirmou o procurador da República Camões Boaventura ao apresentar o recurso.
O recurso tramita como Agravo de Instrumento nº 0015474-24.2026.4.05.0000 e será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).