MPF recorre de decisão que rejeitou retirada de homenagens a violadores de direitos humanos no Acre
Informação publicada por MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da sentença que rejeitou os pedidos de ação civil pública destinada a promover medidas de justiça de transição no Acre. No recurso, o órgão sustenta que a manutenção, em bens e espaços públicos, de homenagens a pessoas envolvidas com graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar é incompatível com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A ação busca, entre outras medidas, identificar e alterar nomes de logradouros, vias, edifícios e instituições públicas que homenageiam agentes públicos ou pa…
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