MPT na defesa do meio ambiente do trabalho e o caso Shell/Basf
Informação publicada por ConJur.
A Constituição de 1988 realçou o papel do Ministério Público como pilar do Estado democrático de Direito, consagrando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, em contrapartida, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis da sociedade. Para isso, assegurou-lhe autonomias funcional, administrativa e financeira (CF, artigo 127 e ss. e Lei Complementar nº 75/93, artigo 22). As mudanças principais do Ministério Público dizem respeito à sua autonomia total. O órgão ganhou independência funcional, administrativa e…
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