Novos critérios para gratuidade de justiça no processo do trabalho
Informação publicada por ConJur.
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 e redefiniu os critérios para a concessão da gratuidade de justiça. Quem recebe até R$ 5.000 mensais passa a contar com presunção relativa de insuficiência de recursos. Acima desse valor, a parte precisa comprovar concretamente que não pode arcar com as despesas do processo. A corte também declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, segundo o qual bastava a declaração de hipossuficiência. A decisão tem alcance geral, pois vale para quase todo o Poder Judiciário, e figura entre as …
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-08/novos-parametros-para-o-indeferimento-da-gratuidade-de-justica-no-processo-do-trabalho/