O silêncio do STF e a causa de pedir aberta: o caso da limitação à compensação de créditos judiciais
Informação publicada por ConJur.
Em 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.587 e 7.609 e validou o artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.873/2024: créditos tributários reconhecidos por decisão transitada em julgado superiores a R$ 10 milhões só podem ser compensados até o limite mensal fixado pelo ministro da Fazenda. O resultado não surpreende. O que merece atenção é uma pergunta que o acórdão deixou sem resposta. O que ficou de fora O voto condutor examinou a lei à luz da propriedade, da coisa julgada e da legal…
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