OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na Bahia
Informação publicada por ConJur.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar trecho de lei da Bahia que estabelece prazo máximo de 90 dias para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A questão é discutida em uma ação direta de inconstitucionalidade. Eugenio Novaes/OABConselho Federal da OAB acionou o Supremo contra lei do estado da Bahia A RPV é a forma de pagamento de dívidas judiciais de menor valor devidas pelo poder público. Acima do limite definido para a RPV, o pagamento é feito por meio de precatório, mediante inclusão do valor no orçamento pú…
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