Justiça

Og Fernandes vota contra rever modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S

Relator aplicou posição da 1ª Seção de junho, que limitou validade temporal do fim do teto de contribuição.

PRedação Política.NEWS12 de ago. de 2026, 12h04· 25 acessos
Og Fernandes vota contra rever modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
Reprodução: conjur.com.br

Ministro Og Fernandes votou por não conhecer embargos que visam rever a modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S.

O voto aplica a posição firmada pela 1ª Seção em junho, mantendo exceção para empresas com decisão favorável até 25 de outubro de 2023, válida até 2 de maio de 2024.

O julgamento tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão virtual iniciada nesta quarta (12/8) e com duração até terça (18/8); a Fazenda Nacional busca aumentar arrecadação das contribuições ao Sistema S.

A controvérsia decorre do Tema 1.079, que atacou acórdão vinculante da 1ª Seção de março de 2024, que afastou o limite de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac.

A modulação foi justificada pela existência de jurisprudência dominante composta por dois precedentes da 1ª Turma e 13 anos de decisões monocráticas da 2ª Turma; a Fazenda Nacional contesta essa dominância.

20 salários mínimos — limite afastado pela 1ª Seção

25 de outubro de 2023 — prazo para decisões que garantiram exceção

2 de maio de 2024 — data em que o acórdão da 1ª Seção foi publicado

12 a 18 de agosto — período da sessão virtual da Corte Especial

11 ministros — votarão no caso; 2 se declararam impedidos

"Impõe-se a adoção da mesma solução jurídica, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência jurisprudencial", disse Og Fernandes ao explicar seu voto.

Faltam os votos dos demais onze ministros da Corte Especial; o presidente Herman Benjamin só vota em caso de empate.

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