Partido Missão questiona no STF licença remunerada a servidores de SP
ADI 8.006 foi distribuída ao ministro Luiz Fux; partido diz que remuneração deveria ser paga por sindicatos
O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que garante licença remunerada a servidores para exercer mandato sindical.
A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux como ADI 8.006, com pedido de controle da norma estadual.
O Missão argumenta que a Constituição Federal garante liberdade sindical, mas não prevê remuneração para servidores afastados; sustenta que manter vencimentos transfere ao Estado o custo de atividade privada, que deveria ser pago pelas entidades sindicais.
O partido também cita precedente do STF que considerou constitucional a licença sem remuneração para mandato sindical, e pede que o entendimento federal seja aplicado ao caso paulista.