Partido vai ao STF contra política de preço mínimo dos cigarros no Brasil
Informação publicada por ConJur.
O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a atuação da União na definição e na atualização do preço mínimo de venda de cigarros no país. A legenda alega que os reajustes feitos pelo governo federal são insuficientes para desestimular o consumo de tabaco e proteger a saúde pública. O tema é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental distribuída ao ministro Cristiano Zanin. MagnificPartido entende que a União tem sido omissa no combate ao tabagismo Segundo o partido, a política de preço mínimo dos cigarros, prevista na Lei 12.546/2…
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