Pessoas com deficiência têm transporte e acessos garantidos para votar; pedido vence em 14 de setembro
Tribunais devem firmar acordos para transporte individual gratuito previsto na Resolução TSE nº 23.753/2026; recursos de acessibilidade obrigatórios nas urnas e na propaganda.
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem solicitar transporte individual gratuito para votar; pedido vence em 14 de setembro.
A Resolução TSE nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026, cria o programa Seu Voto Importa e exige que os Tribunais Regionais Eleitorais busquem acordos com órgãos públicos para oferecer o transporte; o tribunal tem cinco dias para enviar cópia do acordo ao Ministério Público Eleitoral.
O requerimento do transporte especial deve ser feito até 20 dias antes da eleição, ou seja, até 14 de setembro, no cartório eleitoral ou por canal estabelecido pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, por autodeclaração ou com documentação comprobatória da deficiência.
A análise dos pedidos levará em conta o grau de limitação funcional, a inexistência ou inadequação de transporte público acessível e a distância entre residência e local de votação; o transporte cobre ida e volta e inclui acompanhante quando o apoio for indispensável.
Prioridade de atendimento no local de votação é assegurada à pessoa com deficiência e ao acompanhante; é garantido o acesso acompanhado de cão-guia e assistência de pessoa de confiança, inclusive dentro da cabine de votação.
Recursos de acessibilidade nas urnas eletrônicas incluem sistema de áudio, fones descartáveis, teclado com identificação em braille, marca tátil na tecla 5, uso de tecnologias assistivas e intérprete de Libras; propaganda eleitoral gratuita e debates no rádio e TV devem ter intérprete de Libras, legendas e audiodescrição.
Moradores de áreas rurais, aldeias indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais povos tradicionais também têm direito a transporte gratuito no dia das eleições, com atendimento respeitando línguas, costumes e organização social dessas comunidades.
Em caso de problema no dia da eleição, o eleitor pode entrar em contato com o Ministério Público Eleitoral por meio do MPF Serviços.
A série “Me explica, MPF!” publica toda segunda-feira temas sobre o Ministério Público brasileiro; o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência ocorre em 21 de setembro.