PGFN abre renegociação com descontos de 50% a 100% para empregadores e MEI
Adesões já começaram no Portal Regularize; pacote inclui edital para FGTS e portaria para MEI Pequeno Valor
PGFN lançou dois editais para renegociação com descontos de 50% a 100%: um para empregadores com débitos do FGTS e outro para MEIs com dívidas de até R$ 8.105,00.
O prazo para adesão já começou e as inscrições são feitas exclusivamente pelo Portal Regularize; outras três modalidades tiveram o prazo prorrogado.
O edital Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 – FGTS e Contribuições Sociais destina-se a pessoas físicas ou jurídicas com débitos do FGTS; a portaria PGFN 2.970, de 29 de setembro de 2026, trata da renegociação do MEI Pequeno Valor.
Toda a negociação ocorre on-line no Portal Regularize; os interessados devem acessar o sistema e simular as opções antes de formalizar a adesão.