PL 2790/2024 torna obrigatória orientação vocacional a adolescentes em medidas socioeducativas
Regra altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e já tem parecer favorável da Comissão de Educação; agora está na CCJ.
PL 2790/2024 torna obrigatória a orientação vocacional para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente valerá para jovens em regime de semiliberdade e para internados; o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Educação.
O texto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); depois da análise na CCJ, seguirá para votação no Plenário.
Todos os fatos acima constam no projeto que altera o ECA e tramita no Senado, identificado pela sigla e número da proposta (PL 2790/2024).