Plataforma Sicx: decreto cria modelo de compras expressas padronizadas
Informação publicada por ConJur.
Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso IV do caput do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). MagnificNovo modelo de compras pelo Estado O diploma institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da administração pública federal, marco que promete revolucionar a rotina de suprimentos de bens e serviços comuns padronizados do Estado. O movimento representa um novo avanço no uso dos procedimentos auxiliares do processo licitatório. Se a Lei nº 14.133/2021 já …
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