Prazo de adaptação da Lei nº 14.133/2021 para pequenos municípios
Informação publicada por ConJur.
O artigo 176 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que os municípios com até 20 mil habitantes terão o prazo de seis anos para cumprimento dos requisitos do artigo 7º e do caput do artigo 8º — designação de agentes e requisitos do agente de contratação —, da obrigatoriedade de licitação sob a forma eletrônica, do § 2º do artigo 17, e das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Ocorre que o prazo para adequação ao dispositivo vence em exatos 176 dias. A simetria do prazo é acidental, mas o recorte do artigo 176 não é periférico: é majoritário. Dois de cada três municípios brasileiros …
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-09/prazo-de-adaptacao-da-lei-no-14-133-2021-para-pequenos-municipios/