Presidente sanciona Lei 15.501/2026, autoriza BNDES a criar novas subsidiárias
Lei foi publicada no DOU e sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE).
Presidente sancionou a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o BNDES a constituir novas subsidiárias.
A lei foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União e sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE).
O BNDES, que já tem subsidiárias como o BNDESPar e a Finame, poderá criar outras para complementar sua atuação, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
A norma tem origem no PL 5.961/2025, de autoria do então senador Fernando Farias (MDB-AL), e foi aprovada com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) antes de seguir à Câmara dos Deputados.
Foram vetados dez dos 13 dispositivos do texto, todos relacionados ao novo Fundo de Crédito à Exportação, que visava oferecer capital de giro, compra de máquinas e financiamento pré e pós-embarque para exportadores.
A Presidência justificou o veto dizendo que os objetivos do FCE já são atendidos por outras políticas públicas e que a criação do fundo, este ano, contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O governo também considerou inconstitucional criar, por iniciativa parlamentar, um comitê gestor para administrar o fundo, e vetou mudanças nas regras de compartilhamento de riscos por já constarem na Lei 15.473, de 2026, o que, segundo a mensagem, geraria redundância normativa.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.