Programático, ECA Ambiental depende de políticas públicas para ser efetivo
Informação publicada por ConJur.
A Lei nº 15.512/2026 instituiu um novo marco para a proteção ambiental de crianças e adolescentes ao reconhecer o direito à natureza e estabelecer diretrizes específicas para sua efetivação. A lei também alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passa a incluir a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade, e amplia a consideração das necessidades e vulnerabilidades desse público nas políticas ambientais e climáticas e nas decisões com impactos socioambientais. A incorporação da proteção da infância à legislação ambiental alcança ainda a Política Nacional do …
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