Proposta para reorganizar o sistema de Justiça e limitar poderes do STF
Autor propõe transformar o STF em corte constitucional, restringir decisões monocráticas, criar mandato de 12 anos e regras contra nepotismo e porte de privilégio
A Constituição de 1988 fortaleceu o Poder Judiciário, o Ministério Público, a advocacia e a Defensoria Pública para reconstruir a democracia, mas quase quatro décadas depois seu aperfeiçoamento tornou-se necessário.
Essa revisão mira limites concretos: restringir competências penais do Supremo, impor mandato de 12 anos sem recondução e estabelecer quarentenas e impedimentos para indicações e pós-mandato.
O texto aponta que as instituições do sistema de Justiça assumiram dimensão política, administrativa e financeira não prevista pelos constituintes, por causa da fragilidade do sistema político, da constitucionalização de questões sociais e da judicialização de conflitos.
Hoje o Supremo Tribunal Federal acumula controle de constitucionalidade, julgamento de recursos, conflitos federativos, processos envolvendo autoridades e matérias penais originárias; essa sobreposição permite à mesma corte decidir questões constitucionais, disputas políticas e crimes envolvendo autoridades.
A proposta é tornar o STF uma corte verdadeiramente constitucional, retirando-lhe a atribuição penal originária; crimes de altas autoridades passariam à jurisdição ordinária, com regras para proteger funções públicas sem criar foro que concentre poder político e criminal.
Decisões monocráticas relevantes deveriam ser submetidas imediatamente ao colegiado, dentro de prazo constitucional ou legal, e medidas individuais ficariam restritas a situações urgentes.
A composição do tribunal mudaria: mandatos de 12 anos sem recondução, indicações pluralizadas por Executivo, Legislativo, tribunais, Ministério Público e advocacia, e aprovação final pelo Senado após sabatina efetiva.
Recomenda-se requisitos técnicos para indicações, quarentenas e impedimentos contra escolhas por vínculos político-partidários recentes, além de regras para declarar relações familiares relevantes e afastamento de decisões que possam beneficiar parentes.
Propõe-se proibir nomeações recíprocas, contratação de escritórios vinculados a familiares e atuação profissional que explore proximidade com julgadores, além de quarentena rígida ao final do mandato.