Receita já respondeu a uma prefeitura: o que a SC Cosit 179/2015 diz sobre a alíquota RAT dos municípios
Informação publicada por ConJur.
Um código que decide a alíquota sem olhar para quem trabalha A contribuição ao RAT/Gilrat financia a aposentadoria especial e os benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Uma prefeitura que informa como sua atividade o código 8411-6/00, administração pública em geral, recolhe 2%: a tabela oficial classifica esse código como risco médio desde o Decreto 6.042/2007 [1], e o eSocial gera a alíquota a partir do código informado. Mas a lei não manda olhar o código cadastral. O artigo 22, II, da Lei 8.212/1991 fixa 1%, 2% ou 3% conforme o risco seja leve, médio ou grave na "atividade …
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