Regime jurídico das cultivares revela nulidades em práticas comerciais
Informação publicada por ConJur.
Sabe-se que o Acordo Trips, que define regras mínimas para a proteção da propriedade intelectual, faculta a cada país determinar se protege variedades vegetais por meio de patentes, de um sistema próprio ou de uma combinação de ambos (artigo 27, § 3, b), e que a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção da Upov), recepcionada posteriormente pelo nosso ordenamento jurídico, permite a cada país decidir pela proteção mediante outorga de um título especial ou de uma patente, desde que escolha apenas um de tais sistemas (artigo 2º, § 1). FreepikRegime jurídico das cu…
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