Rio atualiza índice de adequação à LGPD por Resolução 27/2006
Mudança, publicada em 2 de setembro, altera fórmula, iguala pesos das nove dimensões e amplia prazos para respostas.
A Prefeitura do Rio atualizou o Índice de Avaliação de Adequação dos órgãos municipais à LGPD por meio da Resolução 27/2006, publicada em 2 de setembro.
A resolução adota nova fórmula de cálculo e atribui pesos iguais às nove dimensões avaliadas, e amplia o prazo para os Encarregados de Dados Setoriais responderem ao questionário de 45 para 60 dias corridos.
A norma permite que os órgãos contestem a nota por recurso administrativo na plataforma institucional SEI; o pedido será analisado inicialmente pela Subsecretaria de Integridade e Transparência, e o prazo para apresentar recurso é de 30 dias úteis.