Salvando o contrato administrativo
Informação publicada por ConJur.
O Direito Administrativo tradicional é acostumado a trabalhar com classificações — muitas delas inspiradas na dualidade público x privado — que visam facilitar a compreensão e identificar o regime jurídico aplicável a um dado instituto. Legal, ilegal (nulo) e anulável é uma das classificações inspiradas no regime dos atos administrativos que por vezes moldam nosso raciocínio aplicado aos contratos. Ocorre que, felizmente, não existe um simples critério de subsunção para colocar um contrato em uma dessas caixas. O que deve acontecer, de acordo com o regime jurídico, quando um contrato administr…
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