Servidor que muda de ente sem romper vínculo pode escolher o regime previdenciário

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o servidor público que tomar posse em cargo efetivo de outro ente da Federação, sem romper seu vínculo com a administração pública, pode optar entre o regime de previdência complementar e o sistema previdenciário anterior. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.071 da repercussão geral, no RE 1.050.597, com relatoria do ministro Edson Fachin. A discussão surgiu a partir de uma situação bastante específica, mas que pode se repetir na trajetória profissional de muitos servidores. O caso envolvia um servidor de cargo público mun…

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