Sicx: governo cria marketplace de compras públicas; IA pode reduzir risco de controle
Lei 15.266/2025 instituiu o Sistema de Compras Expressas; Decreto 13.106/2026 regulamentou o marketplace para aquisições públicas.
O governo instituiu o Sistema de Compras Expressas (Sicx) pela Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, hoje regulado pelo Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que adota modelo de marketplace para aquisições públicas.
A implementação do Sicx enfrenta cautela interna diante de dúvidas operacionais e do risco de questionamento por órgãos de controle, apesar do objetivo de simplificar compras rotineiras que consumiram cerca de R$ 500 milhões em contratações em 2025.
O Sicx funciona como commerce eletrônico que credencia fornecedores, compara e ranqueia ofertas, prática associada pela Lei nº 14.133/2021 à inexigibilidade de licitação por credenciamento (artigo 79, IV).
Há preocupação de que controladores — inclusive o Tribunal de Contas da União e as demais 32 cortes do sistema de contas — adotem interpretação conservadora por falta de regulação detalhada e precedentes sobre o novo modelo.
A natureza retrospectiva do controle público tende a criar insegurança sobre inovações que não têm casuística esclarecedora ou regulação minudente, segundo a argumentação trazida pela análise da mudança legislativa.
O texto sugere que a administração formule perguntas verificáveis para antecipar dúvidas dos órgãos de controle e robustecer a motivação das decisões administrativas sobre o uso do Sicx.
Propõe-se também o uso da inteligência artificial (IA) como ferramenta para transformar apreensões em questões investigáveis e subsidiar o juízo comparativo exigido para optar pelo Sicx em vez de modalidades tradicionais, como o pregão.
O autor antecipa três indagações passíveis de apoio por IA, a serem usadas para orientar decisões e reduzir o risco de autuações ou interpretações conservadoras durante a implementação do Sicx.