Justiça

STF amplia isenção federal para PCD e autistas na compra de carros

A mudança vale na esfera federal; ICMS e IPVA continuam regidos pela lei de Goiás.

PRedação Política.NEWS8 de ago. de 2026, 12h01· 22 acessos
STF amplia isenção federal para PCD e autistas na compra de carros
Reprodução: ohoje.com

STF ampliou o direito à isenção federal para pessoas com deficiência (PCD) e autistas na compra de veículos.

A decisão atua na esfera federal; isenções de ICMS e IPVA permanecem sujeitas à legislação do estado de Goiás.

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