STF barra São Paulo de acabar isoladamente com isenção de ICMS para ALFs
Corte declarou inconstitucional dispositivo do decreto paulista que fixou fim da isenção para produtos destinados a quatro estados
O STF declarou inconstitucional ato de São Paulo que fixou prazo para acabar com isenção de ICMS nas saídas para Áreas de Livre Comércio.
A decisão confirma que a revogação exige o procedimento do Confaz, incluindo aprovação mínima prevista na Lei Complementar 24/1975.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848 foram ajuizadas pelos governadores de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra dispositivo do Decreto 67.383/2022 de São Paulo.
O Decreto 67.383/2022 fixou 31/12/2024 como data final da isenção prevista no Convênio ICMS 52/1992; as ações foram apresentadas em 2025 com pedido de cautelar.
Novos decretos estaduais posteriores restabeleceram o benefício e mudaram prazos, mas a relatora, ministra Cármen Lúcia, manteve a controvérsia sobre a revogação unilateral.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo alegou que os convênios do Confaz têm caráter autorizativo e cada estado decide aderir ou revogar posteriormente.
A PGR distinguiu que o estado pode escolher aderir, mas, depois de incorporar o convênio à legislação, não pode revogar unilateralmente o benefício.
O parágrafo 2º do art. 2º da Lei Complementar 24/1975 exige convênio e aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes presentes para revogar benefícios tributários.
"A concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios concernentes ao ICMS ofende a exigência constitucional de convênio interestadual", afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.
O Plenário converteu a análise cautelar em julgamento de mérito; a maioria seguiu a relatora e declarou procedentes as ADIs, tornando inválido o §5º do art.5º do Anexo I do Decreto n.45.490/2000, na redação conferida pelo Decreto 67.383/2022.