Congresso

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar garimpo na terra Cinta Larga

Plenário confirmou nesta quinta (13/8) omissão legislativa apontada pelo relator Flávio Dino desde fevereiro

PRedação Política.NEWS13 de ago. de 2026, 21h02· 20 acessos
STF dá 24 meses para Congresso regulamentar garimpo na terra Cinta Larga
Reprodução: conjur.com.br

STF confirmou omissão do Congresso e fixou 24 meses para que a Casa norme a exploração mineral na terra do povo Cinta Larga.

O prazo vale para o Congresso editar a regra prevista no artigo 231, §3º da Constituição que disciplina pesquisa e lavra em terras indígenas; o relator é o ministro Flávio Dino.

A decisão plenária ocorreu em 13/8 por maioria, mantendo a liminar de fevereiro assinada por Dino em ação proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj); o território fica entre Rondônia e Mato Grosso.

A Patjamaaj alegou que a omissão impede acesso a fontes lícitas de renda, agrava conflitos com garimpeiros ilegais e compromete políticas de saúde, educação e proteção territorial.

Na sessão houve sustentações orais: a advogada Marilda de Paula Silveira falou pela Patjamaaj; a advogada da União Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo pediu que a decisão não fosse referendada; Ricardo Terena falou pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; o defensor público Gustavo Zortéa da Silva pediu limites ao regime provisório.

Dino fundamentou o voto na Constituição e na Convenção 169 da OIT, disse que a mineração clandestina ocorre há décadas e associa-se a conflitos, mortes e presença de organizações criminosas, e citou precedente sobre omissão legislativa no caso Belo Monte.

O relator estabeleceu regras provisórias: qualquer atividade dependerá da manifestação favorável dos indígenas e do cumprimento de exigências administrativas e constitucionais; ele afirmou: "Nós estamos falando aí de 27 mil hectares... o limite é de 1%", caso os Cinta Larga queiram e o Congresso aprove.

24 meses — prazo dado ao Congresso para editar a norma

13/8 — data da confirmação plenária

fevereiro — data da liminar de Flávio Dino

27 mil hectares — área citada por Dino como passível de exploração

1% — limite referido por Dino para exploração temporária

"É muito difícil garantir o exercício de direitos... é para isso que a Suprema Corte existe", disse a advogada Marilda de Paula Silveira em defesa da Patjamaaj.

Enquanto vigora o regime provisório, o Congresso tem 24 meses para aprovar a lei; se não editar a norma, as regras cautelares definidas pelo STF permanecerão aplicáveis ao caso Cinta Larga.

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