Justiça

STF julgará entre 21 e 28/8 se restringe legitimidade em ações de improbidade

A pauta (RExt nº 1.580.478) decide se grupos estigmatizados poderão propor essas ações coletivas ou ficarão sem legitimidade ampliada.

PRedação Política.NEWS13 de ago. de 2026, 07h32· 19 acessos
STF julgará entre 21 e 28/8 se restringe legitimidade em ações de improbidade
Reprodução: conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal decidirá entre 21 e 28 de agosto, no RExt nº 1.580.478, sobre restringir a legitimidade para ações de improbidade em nome de segmentos sociais estigmatizados e vulneráveis.

O resultado pode afetar diretamente o acesso à Justiça coletivo desses grupos, enquanto o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu meta de julgar 100% das ações de improbidade em 2026.

O tema questiona a atuação da magistratura interamericana na centralidade da vítima coletiva e discute o “devido processo convencional” aplicado ao processo coletivo democrático.

Há conflito institucional potencial: em casos penitenciários, a Fazenda Pública e, por vezes, o Ministério Público podem ter interesses contrários à apuração de maus-tratos, situação já apontada no julgamento da ADI nº 5.603/DF.

O STF já reconheceu legitimidade ampliada em decisões que devolveram pluralismo democrático às ações de improbidade (ADI’s nº 7.042 e nº 7.043) e reconheceu a necessidade de proteger a personalidade judiciária da Defensoria Pública para prevenir conflitos de interesse.

A Defensoria Pública tem respaldo constitucional (artigo 134), fundamentos na Lei Complementar nº 80/1994 (artigo 4º, XVII, XVIII) e na Lei de Execução Penal (artigo 81‑A), e pode utilizar “todas” as ações adequadas para proteger necessitados, inclusive ações de improbidade.

“O supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, artigo 5º, XXXV)”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

O próximo passo é o julgamento do RExt nº 1.580.478 pelo STF entre 21 e 28 de agosto, quando será definido se a legitimidade coletiva será restringida ou mantida.

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