STF mantém lei do Paraná que amplia tempo gratuito para PcD em estacionamentos
Informação publicada por ConJur.
A Lei estadual 18.419/2015, do Paraná, que assegura às pessoas com deficiência o dobro do período de estacionamento gratuito concedido aos demais usuários, tem como finalidades principais proteger as pessoas com deficiência e favorecer sua integração social, matérias sujeitas à competência legislativa concorrente da União e dos estados. FreepikPlenário do Supremo entendeu que benefício promove acessibilidade e igualdade Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (8/10), por unanimidade, manter a validade da norma que garante pelo menos 30 minutos s…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-08/embarg-stf-mantem-lei-do-parana-que-ampliou-tempo-gratuito-para-pcds-em-estacionamentos/