STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023
Informação publicada por D'ponta News.
STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023 Foto: Antonio Augusto/STF Por unanimidade, Corte entendeu que prazo de validade faz parte do regime de controle de armas e pode alcançar certificados já emitidos. Norma de 2023 reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos, nas demais hipóteses
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