STF reconhece repercussão geral sobre afastar visto por crise humanitária
Plenário virtual, por unanimidade, marcou julgamento de mérito futuro do Tema 1.475; tese valerá para todas as instâncias.
O STF decidirá se crise humanitária permite dispensar visto para reunião familiar no Brasil.
O Plenário virtual reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1.475; o julgamento de mérito será marcado e a tese valerá para todas as instâncias.
O recurso extraordinário (RE 1.579.212) foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou entrada sem visto da mulher e da filha de um cidadão haitiano residente no Brasil.
O TRF4 entendeu que a concessão de visto é ato discricionário do Executivo e que a Justiça não pode interferir na política migratória.
O MPF argumenta que o direito à reunião familiar prevalece sobre impossibilidades técnicas ou limitações de pessoal dos órgãos migratórios.
O MPF afirma também que eventual falha burocrática não pode impedir proteção de direitos humanos nem afetar o papel do Estado perante a comunidade internacional.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a controvérsia envolve princípios constitucionais de proteção à família e prioridade absoluta da criança e do adolescente, e citou a calamidade pública no Haiti que inviabiliza formular pedido administrativo de visto.
Fachin lembrou precedentes de duas turmas do STF autorizando ingresso de crianças haitianas sem visto por razões humanitárias.
Fachin votou por levar o recurso a julgamento de mérito e reafirmar essa jurisprudência; ele e o ministro Luiz Fux ficaram vencidos nesse ponto, e o mérito será julgado em momento posterior.