STF susta norma de PE que permitia conversão de férias em dinheiro para servidores
Informação publicada por ConJur.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, suspendeu norma da Constituição de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores. DivulgaçãoTeto no serviço estadual é o subsídio de desembargadores do TJ-PE Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de suspensão de outro dispositivo, que fixa como limite remuneratório no serviço público estadual o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça pernambucano. As alterações foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda de iniciativa do Legislati…
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