STF vai decidir se aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação
Informação publicada por ConJur.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que introduziu o direito, ou se depende de legislação complementar para sua efetivação. José Cruz/Agência BrasilControvérsia sobre nova modalidade de aposentadoria especial tem repercussão geral A controvérsia sobre eficácia da nova modalidade de aposentadoria especial é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.605.997, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.470), p…
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