STF valida medida de Lula que reduziu prazo de validade de registro de armas
Informação publicada por ConJur.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade dos novos prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), atualizados por normas de 2023 do Estatuto do Desarmamento, para determinar sua aplicação imediata aos documentos emitidos na vigência da norma anterior. FreepikSTF validou prazos de validade atualizados e mais curtos dos registros de arma de fogo Publicados no início do governo Lula para aumentar o controle sobre a posse de armas de fogo e munições no Brasil, o Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/2023 reduziram …
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