STF valida modulação da gratuidade e impõe responsabilidade na justiça
ADC 80, em 2026, reforça redução, parcelamento e comprovação de hipossuficiência como ferramentas contra litigância abusiva
O Supremo Tribunal Federal, na ADC 80 de 2026, validou a modulação da gratuidade da Justiça e reconheceu que a isenção indiscriminada estimula litigância temerária.
Com a chancela do STF e a Recomendação CNJ nº 159/2024, magistrados passam a dever aplicar redução, parcelamento e sanções por litigância de má-fé.
Em agosto de 2024, foram publicadas duas análises propondo retorno da gratuidade à excepcionalidade e a adoção de redução percentual e parcelamento como regra de adequação.
Em junho de 2025, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA) publicou a Nota Técnica nº 10/2025, recomendando que custas reduzidas e parceladas não comprometam mais de 1% da renda líquida do jurisdicionado.
Em fevereiro de 2025, a Nota Técnica nº 15/2025 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal diagnosticou o fracionamento abusivo de demandas como exemplo de litigância temerária.
Em dezembro de 2025, no Primeiro Congresso do STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, foram aprovados os Enunciados 248 e 249, que priorizam modulação (redução/parcelamento) e autorizam intimação para comprovar incapacidade de custeio.
O arcabouço agora inclui: Recomendação CNJ nº 159/2024, Enunciados 248 e 249 do STJ, Nota Técnica CIJEMA nº 10/2025 e validação da ADC 80 pelo STF.
1988 — promulgação da Constituição que democratizou o acesso à Justiça
1% — percentual máximo recomendado das custas sobre renda líquida, segundo CIJEMA
ago. de 2024 — publicações iniciais defendendo modulação
fev. de 2025 — Nota Técnica CIJDF nº 15/2025 sobre fracionamento
jun. de 2025 — CIJEMA NT nº 10/2025
dez. de 2025 — Enunciados 248 e 249 aprovados
2026 — julgamento da ADC 80 pelo STF
O ministro Gilmar Mendes, em voto no julgamento da ADC 80, analisou o impacto econômico da gratuidade indiscriminada e concluiu que ela incentiva ações irresponsáveis.
Cabe agora a cada magistrado, respaldado pelo STF, aplicar modulação, exigir comprovação de hipossuficiência quando houver sinais de capacidade e sancionar litigância de má-fé.