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STF veta parte do Marco Civil, mas deixa marketplaces sem definição clara

Julgamento terminou em junho de 2025 e embargos foram consolidados em junho de 2026; item 6 remete marketplaces ao Código de Defesa do Consumidor, sem critérios.

PRedação Política.NEWS10 de ago. de 2026, 11h32· 30 acessos
STF veta parte do Marco Civil, mas deixa marketplaces sem definição clara
Reprodução: conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil e remeteu marketplaces ao Código de Defesa do Consumidor.

O julgamento dos RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533) foi concluído em junho de 2025 e os embargos de declaração foram julgados em junho de 2026, quando a indicação ao CDC foi mantida.

O item 6 da tese consolidada afirmou que “os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90)”, sem definir o que seja marketplace nem distinguir modelos de operação.

Na sessão de embargos, o ministro Kássio Nunes Marques propôs restringir a aplicação do CDC “aos marketplaces que efetivamente são integrados a uma cadeia de fornecimento”, citando exemplos de ingerência como promoção de anúncios, recomendações e processamento de pagamentos.

O relator, ministro Dias Toffoli, manteve o texto do item 6; os ministros André Mendonça e Flávio Dino acompanharam a manutenção, e a proposta de distinção não foi acolhida.

A tese contém contradições: o item 11 afirma que não haverá responsabilidade objetiva, enquanto o CDC trata a responsabilidade do fornecedor de serviços como objetiva nos artigos 14 e 25, § 1º, sem que a tese esclareça o alcance dessa diferença.

A presunção de responsabilidade do item 4 alcança anúncios e impulsionamentos pagos, deixando sem resposta se plataformas que impulsionam ofertas de lojistas ficam sujeitas ao item 4, ao item 6 (CDC), ou a ambos.

O Superior Tribunal de Justiça já graduou responsabilidade pela intensidade de participação da plataforma em decisões como o REsp 1.880.344 e o REsp 2.067.181/PR, distinguindo classificados puros de intermediários com ingerência na operação.

O texto observa a diversidade de modelos de marketplace — 1P (estoque próprio), 3P (lojistas independentes), dropshipping e classificados puros — e aponta que a mesma interface pode esconder posições jurídicas distintas do consumidor.

A comparação com o Digital Services Act europeu destaca a lacuna: o DSA, aplicado desde fevereiro de 2024, dedica seção própria a marketplaces, com deveres pré-danos nos artigos 30 e 31, incluindo checagem de dados do vendedor e desenho da interface, escalonados por porte.

Para a advocacia empresarial, a remissão ao CDC pelo item 6 deixa insegurança prática sobre quando e como aplicar a responsabilidade consumerista às diferentes formas de marketplace.

RE 1.037.396 (Tema 987) — julgamento concluído em junho de 2025

RE 1.057.258 (Tema 533) — julgamento concluído em junho de 2025

Embargos de declaração — julgados e consolidados em junho de 2026

CDC — artigos 14 e 25, § 1º tratam da responsabilidade objetiva

DSA — aplicável desde fevereiro de 2024, artigos 30 e 31 exigem checagem prévia e desenho de interface

"A aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve se restringir aos marketplaces que efetivamente são integrados a uma cadeia de fornecimento", disse o ministro Kássio Nunes Marques na sessão de embargos, proposta não aprovada.

A decisão ficou consolidada nos embargos de junho de 2026; a definição prática de quem é marketplace e os critérios de responsabilização permanecem pendentes nos tribunais.

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