STJ abre inscrições para audiência sobre cessão de precatório previdenciário
Informação publicada por ConJur.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, uma audiência pública no âmbito do Tema 1.418 dos recursos repetitivos, destinado à análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório. Gustavo Lima/STJAudiência será conduzida pelo relator do tema, ministro Paulo Sérgio Domingues O colegiado também discute no repetitivo a admissibilidade de controle judicial da regularidade de eventual negócio realizado sobre o crédito, nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil. Os interessados em p…
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