Justiça

STJ diz que curta temporada habitual precisa de autorização de dois terços do condomínio

Decisão de 7 de maio de 2026 e mudanças tributárias mudam riscos para quem investe em locação curta.

PRedação Política.NEWS4 de out. de 2026, 06h31· 30 acessos
STJ diz que curta temporada habitual precisa de autorização de dois terços do condomínio
Reprodução: conjur.com.br

STJ decidiu que exploração reiterada e profissional de curta estadia em condomínio residencial depende de autorização de dois terços dos condôminos.

A exigência condiciona a exploração habitual de unidades antes tratada como locação por temporada, afetando a viabilidade econômica de operações em escala.

O julgamento ocorreu em 7 de maio de 2026 no REsp 2.121.055/MG, relatado pela ministra Nancy Andrighi, e foi aprovado pela 2ª Seção por 5 votos a 4, com base nos artigos 1.336, IV, e 1.351 do Código Civil.

A relatora qualificou a prática como contrato atípico de curta estadia; a corte não proibiu a locação por temporada nem o Airbnb, apenas subordinou a exploração habitual à deliberação qualificada.

A decisão vale diferentemente conforme a convenção: se autoriza, a atividade é livre; se proíbe, a vedação vale; se omissa, prevalece a destinação residencial e a omissão não equivale a permissão.

Não se enquadram no precedente as casas fora de condomínios e empreendimentos de destinação comercial, como apart-hotéis e flats, cuja atividade hoteleira é essencial.

O STJ afetou o Tema 1.443 ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria; a tese vinculante ainda será fixada.

Na tributação, a Lei Complementar 214/2025 equiparou locação inferior a 90 dias aos serviços de hotelaria para IBS e CBS; a Lei Complementar 227/2026 restringiu o enquadramento, poupando o pequeno proprietário e alcançando quem atua em escala.

Pelo texto atual, sujeita-se ao regime hoteleiro quem reúne, de forma cumulativa, mais de três imóveis e receita anual superior a determinado teto; abaixo disso, mantém-se o tratamento da locação residencial com redutor social.

O novo quadro fiscal reduz a vantagem da curta temporada em relação à locação longa, elevando o custo final da estada curta e aumentando o risco do investimento.

A curta temporada vinha moldando lançamentos com estúdios e compactos; um edifício no Rio, em frente à OAB e ao Santos Dumont, foi pensado com vocação declarada para curta estadia antes do julgamento de maio.

Para incorporadores e investidores, a recomendação é verificar simultaneamente o que permite a convenção condominial e como incide a tributação sobre quem opera em escala.

REsp 2.121.055/MG — decisão em 7 de maio de 2026, placar 5 a 4

Lei 8.245/1991 — define locação por temporada para prazos até 90 dias

LC 214/2025 e LC 227/2026 — alteraram o tratamento tributário da curta temporada

PL 4/2025 — propõe positiva exigência de autorização para hospedagem atípica

A tese vinculante será fixada no rito dos recursos repetitivos, definindo o alcance obrigatório do entendimento do STJ.

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