STJ fixa primeiro tema negativo de relevância para barrar recursos especiais
Informação publicada por ConJur.
Coube à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixar o primeiro tema negativo de relevância desde a implementação desse novo regime de julgamento, a partir da vigência da Lei 15.484/2026. MagnificSTJ decidiu que não tem competência para julgar recursos sobre concurso da PM do RN O colegiado definiu, em sessão virtual encerrada nesta quarta-feira (7/10), que não vai analisar recursos que tratam do momento da comprovação da escolaridade de quem concorreu a um concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 2022. Ficou decidido que essa questão jurídica não pode ser examinada em recurso e…
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