Supremo exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Informação publicada por ConJur.
Créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses benefícios reduzem o imposto devido pelas empresas, mas não representam receita ou faturamento que autorize a cobrança das contribuições federais. Antonio Augusto/STFMaioria dos ministros entendeu que benefício não representa nova receita Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu esse entendimento na análise do Recurso Extraordinário 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral, e o resultado deverá orienta…
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