TCU aprova IN 104 e cria controle por resultados para serviços sociais autônomos
Norma, votada em 2 de setembro, trata entidades privadas financiadas por contribuições compulsórias e foca no cumprimento de finalidades institucionais.
O Tribunal de Contas da União aprovou em sessão do Plenário de 2 de setembro a Instrução Normativa 104, destinada aos serviços sociais autônomos típicos.
A IN 104 orienta o controle externo por resultados, dirigindo-se à verificação do cumprimento das finalidades institucionais e usando indicadores estabelecidos pelas próprias entidades.
No preâmbulo, o TCU reconhece que esses serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, financiadas em parcela relevante por contribuições compulsórias de natureza parafiscal, não integram a administração pública, atuam em regime de colaboração com o poder público e autogerem seus recursos.
A norma surge como desfecho de uma evolução iniciada em 2014 após o STF no Recurso Extraordinário RE 789.874 (Tema 569), que afastou a exigência de concurso público para serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais patronais e reconheceu sua autonomia e gestão privada.
O TCU já havia adotado seletividade no controle com a Instrução Normativa nº 84, de 2020, ao limitar processos de julgamento de contas por critérios de materialidade, risco e relevância.
A IN 104 refere-se aos "serviços sociais autônomos típicos" e menciona o usualmente identificado "Sistema S", mas não traz definição precisa do conceito; o estudo anexo consta no Acórdão nº 2405/2026-Plenário.
Os artigos 1º e 2º da IN 104 determinam que o controle observe abordagem orientada a resultados e examine economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das atividades, tomando por base indicadores e parâmetros das próprias entidades.
O tribunal poderá precisar o universo de entidades alcançadas pela IN em norma complementar ou na sua aplicação concreta.