TJ-RJ revoga preventiva e impõe medidas alternativas a acusado de matar vereador
8ª Câmara Criminal determinou alvará de soltura e proibições, por entender que repercussão social não basta para preventiva
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas para o acusado de mandar matar o vereador Silmar Braga de Souza (PP).
O colegiado da 8ª Câmara Criminal expediu alvará de soltura e fixou proibições, entre elas: comparecimento a atos do processo, proibição de contato com testemunhas e limite de saída do estado por mais de 30 dias sem autorização judicial.
O crime ocorreu em janeiro de 2025, em Magé (RJ); o parlamentar foi morto a tiros dentro do carro, segundo a denúncia do Ministério Público, que apontou motivação por rivalidade política e disputas financeiras ligadas a dívida.
A Vara Criminal de Magé havia fundamentado a prisão preventiva na repercussão do caso, no modo de execução e no registro de armas em nome do réu; a defesa, representada por Igor de Carvalho, Bruno Guerra, Renan Dutra e Matheus Calil, pediu habeas corpus alegando constrangimento ilegal e que o acusado é primário com bons antecedentes.
O relator, desembargador Marcius da Costa Ferreira, afirmou que a gravidade abstrata da infração não basta para justificar prisão cautelar quando não há fatos concretos que indiquem risco da liberdade, e que a preventiva exige fundamentação individualizada e prova da insuficiência de medidas alternativas.
Habeas Corpus 0054984-21.2026.8.19.0000 — processo decidido por unanimidade