TSE avalia obrigar repasse imediato de 5% do Fundo Partidário para ações com mulheres

TSE discute exigir que partidos repassem imediatamente 5% do Fundo Partidário para programas de incentivo à participação feminina.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli na sessão desta terça (25/8).

A consulta foi apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) e começou a ser julgada em sessão virtual em novembro de 2025.

O relator, ministro Nunes Marques, votou por responder negativamente ao pedido que tratava do repasse imediato; votaram com ele André Mendonça e Isabel Gallotti.

O ministro Floriano de Azevedo Marques pediu destaque para julgamento presencial e propôs obrigar as legendas a separar os 5% de forma imediata, com prazo de cinco dias para o repasse.

Floriano disse que “é fundamental assegurar a efetividade das normas legais voltadas para assegurar o direito fundamental de participação das mulheres na política.”

A obrigação de destinar 5% foi criada pela Lei 12.034/2009 e incorporada à Constituição pela Emenda Constitucional 117/2022, que anistiou partidos que não cumpriram a regra entre 2009 e 2022.

A Emenda Constitucional 133/2024 promoveu nova anistia para o descumprimento e determinou que verbas não investidas devem ser aplicadas no exercício seguinte; o cumprimento é avaliado na prestação de contas anual.

5% — percentual do Fundo Partidário destinado a programas de promoção da participação política das mulheres

5 dias — prazo sugerido por Floriano para o repasse, igual ao período que o TSE leva para distribuir recursos aos órgãos nacionais dos partidos

Consulta 0601908-68.2022.6.00.0000 — processo que originou as perguntas ao tribunal

A consulta inclui quatro pontos: reserva de vagas nas executivas partidárias, conta bancária específica para os 5%, obrigação de repasse imediato e aumento da cota para ao menos 10%.

O próximo passo é a retomada do julgamento presencial após o pedido de vista de Toffoli.