Voto de qualidade seis anos depois e o desenho do contencioso do IBS
Informação publicada por ConJur.
Em julho de 2020, escrevi sobre a extinção do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sobre a tentativa do Poder Executivo de restringir, por portaria, o alcance da regra que o Congresso havia aprovado. Seis anos depois, a matéria segue sem definição no Supremo Tribunal Federal. André Corrêa/Agência SenadoSede do Carf, em Brasília O julgamento das ações que atacam o dispositivo foi suspenso em março de 2022, com placar parcial de cinco votos a um pela improcedência, e as ações chegaram a ser incluídas no calendário do plenário para 26 de agosto…
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