Comissão aprova projeto que garante ao consumidor direito de antecipar quitação de dívidas
Informação publicada por Alto Taquari FM.
Kayo Magalhães / Câmara dos deputados Laura Carneiro: proposta confere clareza jurídica às resoluções do Banco Central A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou pagar parcelas bancárias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, esse desconto não poderá ser menor que a taxa de juros do contrato. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12, do Senado, e apensados. A regra também vale para faturas de cartão de crédito e r…
As informações são de Alto Taquari FM. Leia a matéria completa em: https://www.radioaltotaquari.com.br/noticia/comissao-aprova-projeto-que-garante-ao-consumidor-direito-de-antecipar-quitacao-de-dividas