CongressoMargem consignável do INSS volta a 45% para aposentados e pensionistas
O teto retornou após a MP 1.355 perder eficácia em 31 de agosto e publicação de ato em 8 de setembro; regra original da Lei 10.820/2003 vale novamente.

Benefício não é automático; exige Cadastro Único, avaliação do INSS e limite de renda per capita de R$ 405,25.
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