Acordo judicial visa regularizar imóveis e proteger áreas ambientais na Praia de Fora, em Palhoça
Informação publicada por Agora Floripa.
Um acordo judicial firmado entre órgãos públicos e homologado pela Justiça Federal estabeleceu novas medidas para a regularização de imóveis e a proteção ambiental em uma área importante de Palhoça, na Grande Florianópolis. As regras abrangem a Praia de Fora, a Praia de Fora de Baixo e a Praia do Pascoal e envolvem a Prefeitura de Palhoça, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente (FCAM), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o Ministério Público Federal e a União. Entre os principais pontos definidos está a possibilidade de regularização de edificações por meio da Regularização Fu…
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